Seu nome foi negativado sem aviso prévio?

O consumidor não pode ter seu nome negativado sem que haja uma comunicação prévia, previsto por lei no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor CDC.

 Essa comunicação tem como objetivo oportunizar a regularização da situação, com o resgate da dívida ou esclarecimento de eventual engano ocorrido se este for o caso, antes da publicidade do registro e efetivação dos seus reflexos no mercado de consumo.

Caso essa comunicação não exista, o órgão que o inscreveu poderá ser condenado a pagar uma indenização por danos morais, então fique atento e procure uma Advocacia de sua confiança.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco, Oziliero & Jorge advogados, na cidade de Jaú, estado de São Paulo.